MS 27327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e inexiste manifesta teratologia na decisão que, aplicando o art. 39 da Lei 8.038/90, declarou intempestivo o agravo regimental por ter sido interposto após o prazo de 5 dias e após certificação do trânsito em...

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Parties
Agravante: ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA; Agravado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Mandado De Segurança
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Abuso De Poder
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado Teratologia +1 more

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Parties

ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal/processual penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e relação com o CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e inexiste manifesta teratologia na decisão que, aplicando o art. 39 da Lei 8.038/90, declarou intempestivo o agravo regimental por ter sido interposto após o prazo de 5 dias e após certificação do trânsito em julgado; assim, o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança