MS 32056 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ESTRUTURAL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. LIMINAR PREJUDICADA. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana Conceição do Carmo em face de ato praticado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consistente no acórdão proferido no julgamento do AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no Recurso em Mandado de Segurança N. 68.779/SP, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A impetrante alega, em síntese, que as decisões proferidas pela Segunda Turma desta Corte nos autos do RMS 68.779/SP são teratológicas e ilegais, na medida em que teriam distorcido os fatos da causa, negado a existência de voto divergente nos autos originários e recusado a prestação jurisdicional sobre o mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Postula a nulidade do acórdão impugnado e a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem, para que o mérito do mandamus originário seja devidamente apreciado. Sustenta a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na alegada ilegalidade e teratologia das decisões impugnadas, e do periculum in mora, decorrente da ausência de apreciação do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar que permaneceria sem exame pela administração pública do Estado de São Paulo. Requer, ao final, a concessão da segurança definitiva, com declaração de nulidade do acórdão e retorno dos autos à origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o breve relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar, devendo a inicial ser indeferida liminarmente, pelas razões que passo a expor. É assente neste Tribunal que o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida de cabimento excepcionalíssimo, admitida apenas nas hipóteses em que se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão de natureza teratológica, assim entendida aquela que, por sua gravidade e irrazoabilidade, cause ao impetrante lesão irreparável a direito líquido e certo, insanável pelos recursos ordinários ou extraordinários cabíveis. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IRRETROATIVIDADE. ATO COATOR. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPCIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Mandado de segurança. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão do pedido de gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não abrangendo situações passados, ou seja, vedada sua retroatividade. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia. 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 31.659/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Os impetrantes reiteram mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a agravo interno manejado nos autos de outro mandado de segurança que foi indeferido liminarmente por não se observar flagrante ilegalidade da decisão que, após a negativa de seguimento do recurso extraordinário, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para a instância de origem. 3. A pretensão veiculada é manifestamente descabida, seja porque é possível a obtenção do pleiteado efeito suspensivo no âmbito do próprio recurso de agravo interno manejado no anterior mandado de segurança, seja porque não há nenhuma ilegalidade na decisão que indeferiu a ação mandamental, pois a certificação do trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ observou a norma processual aplicável ao caso, haja vista o descabimento de novo recurso extraordinário contra a negativa de seguimento do recurso com base na incidência do Tema n. 181 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 31.063/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 23/9/2025, DJEN de 1/10/2025.) Na hipótese dos autos, a impetrante impugna acórdão da Corte Especial desta Corte proferido no julgamento de agravo interno interposto no bojo do RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68.779/SP, pelo qual se negou provimento ao recurso, mantendo-se a negativa de tramitação do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Já a partir desse enquadramento, é manifesto o descabimento da impetração, por dupla razão autônoma e suficiente. Primeiro, porque o ato apontado como coator emana da própria Corte Especial, órgão que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não pode funcionar ao mesmo tempo como autoridade coatora e como órgão julgador do mandado de segurança. Trata-se de impossibilidade estrutural que, por si só, obsta o conhecimento do writ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância (AgRg na ExSusp n. 215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020). 2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 3. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança é via inadequada para atacar acórdão da Corte Especial proferido em agravo interno/regimental que indefere o processamento de recurso extraordinário diante da inexistência de repercussão geral, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AgInt no MS n. 26.596/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/4/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.833/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Segundo, porque, ainda que superado esse óbice, o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara, coerente e amparada em teses de repercussão geral já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal especificamente os Temas n. 339, 895 e 318 , não se vislumbrando, em qualquer de suas proposições, traço de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o desfecho desfavorável de longo encadeamento processual, o que não autoriza a utilização do mandado de segurança como sucedâneo dos recursos próprios, já exauridos ou inviabilizados pela ausência de repercussão geral. A arguição de teratologia das decisões proferidas pela Segunda Turma do STJ no RMS 68.779/SP que, a rigor, não constituem o ato coator desta impetração tampouco se sustenta. O exame da petição inicial revela que a impetrante, em causa própria, discute a interpretação conferida pelo colegiado às peças processuais dos autos originários, notadamente quanto à identificação do objeto do mandado de segurança e à pertinência do voto divergente por ela invocado. Trata-se, inequivocamente, de questão de mérito recursal, insuscetível de revisão pela via estreita do mandamus. Não se configura, portanto, qualquer das hipóteses excepcionais que autorizam a impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Ausente direito líquido e certo amparável pelo writ, impõe-se o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente a inicial. Julgo prejudicado o pedido liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o enunciado n. 105 da Súmula desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA