RMS 71666 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) 2. É cediço que "(..) É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. (..)" (AgRg no MS 28908 / RS; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO;ÓRGÃO JULGADORTERCEIRA SEÇÃO;DATA DO JULGAMENTO 26/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/05/2023) 3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inv iável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso. As partes recorridas apresentaram contrarrazões . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) 2. É cediço que "(..) É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. (..)" (AgRg no MS 28908 / RS; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO;ÓRGÃO JULGADORTERCEIRA SEÇÃO;DATA DO JULGAMENTO 26/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/05/2023) 3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inv iável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No entanto, não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs: "Colhe-se dos autos que a decisão recorrida apoia-se nos entendimentos firmados nos precedentes supracitados para não conhecer da impetração manejada em face de decisão judicial que rejeitou a queixa-crime. Andou, neste sentido, em consonância com a jurisprudência do STJ, ao apontar que "De acordo com o Código de Processo Penal, da publicação de decisão que rejeita a queixa-crime é cabível o manejo de Recurso no Sentido Estrito, junto ao Tribunal de Justiça competente, recurso este que os impetrantes já interpuseram e que aguarda julgamento por essa e. Corte de Justiça, na 2ª Turma Criminal de relatoria do Desembargador Josaphá Francisco, no qual os impetrantes questionam praticamente toda a matéria ventilada na ação mandamental, objeto do presente agravo." (e-STJ Fl. 2200). No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) Não é outro o entendimento da 3ª Seção do STJ acerca do tema: "(..) É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. (..)" (AgRg no MS 28908 / RS; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO; ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 26/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/05/2023) Ressalte-se, ainda, que nos termos da Lei n. 12.016/2009, o comando do art. 5º, II: "Não se concederá mandado de segurança: (..) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo." Colhe-se dos autos que a impetração voltou-se, na origem, contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Cuida-se, portanto, de impugnação mandamental de decisão judicial recorrível, faculdade recursal esta, inclusive, que já ocorreu, como salientado pelo acórdão recorrido. Em tais circunstâncias, este Superior Tribunal de Justiça vem não conhecendo dos recursos ordinários aqui interpostos. Nesse sentido: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA Nº 267/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL APTA A ULTRAPASSAR O ÓBICE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ROBERVAL BOENO PINTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a segurança impetrada contra decisão de rejeição de queixa-crime proferida pelo magistrado de primeiro grau (fls. 80/83). Extrai-se dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança perante o TJSP contra decisão do magistrado primevo que rejeitou queixa-crime por ele oferecida contra Williane Aparecida Olgado Zicchella, sob o fundamento de ausência de justa causa para a ação penal. O Tribunal de origem denegou a ordem por ser a via do mandamus imprópria, uma vez que "As questões de fundo são impossíveis de ser apreciadas neste campo estreito da via mandamental, que requer demonstração inequívoca e imediata das situações e fatos trazidos, coisa aqui não verificada" (fl. 82). No presente recurso ordinário, o recorrente alega, em síntese, que "os elementos mínimos para evidenciar a prática delituosa -a justa causa", e iniciar o persecutio criminis -, estão plenamente demonstrados e expressamente contidos no conjunto probatório juntado aos autos fls.23/25; 49/60; 61/67. Assim o direito líquido e cedo do impetrante em dar inicio a ação penal, contra Williane Aparecido Olgado Zicchella, (crimes contra a honra, na presença de terceiros e plenamente publicado na imprensa oficial, à quem interessar tomar ciência), está devidamente demonstrado e presente nos autos". Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, concedendo-se a segurança de modo que seja determinado o processamento da queixa-crime (fls. 91/98). Apresentadas as contrarrazões às fls. 101/103, foram os autos remetidos a esta Corte Superior (fl. 105). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 113/114). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Roberval Boeno Pinto contra acórdão que denegou a segurança, que objetiva rever decisão proferida pelo magistrado a quo, que, com fundamento na ausência de justa causa, rejeitou a queixa-crime oferecida contra Williane Aparecida Olgado Zicchella, cuja imputação consiste na prática do delito previsto no art. 138, caput, c/c o art. 141, III e IV, ambos do Código Penal. Inicialmente, esta Corte de Justiça vem reiteradamente se manifestando no sentido de que o mandado de segurança poderá ser utilizado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando do ato não couber recurso ou, se couber, para atribuir-lhe efeito suspensivo; quando ficar configurada teratologia ou manifesta ilegalidade ou abuso de poder, aptos a ofender direito líquido e certo, repita-se, apurável sem necessidade de dilação probatória. Por sua vez, é sabido que a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é passível de recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, não sendo possível se valer do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal, a teor da Súmula 267 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."). Ao que se verifica nos autos originários, o recorrente sequer interpôs o recurso cabível, tendo optado por aforar o mandado de segurança perante o próprio juízo a quo (fls. 72), o qual, por óbvio, não foi conhecido. E, ainda assim, impetrou novo mandado de segurança, agora perante o Tribunal de origem, que igualmente não foi conhecido. Frise-se que o presente remédio constitucional não foi impetrado com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso cabível. Noutro giro, não obstante esta Corte Superior, em hipóteses excepcionais, entenda pela possibilidade de se ultrapassar citada súmula para conceder a ordem de impetração, conforme acima mencionado, verifica-se que, definitivamente, não é esse o caso dos autos, uma vez que não há teratologia na decisão da autoridade apontada como coatora - o juízo de primeiro grau -, assim como não exsurge dos autos a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela ordem em mandado de segurança ou pelo provimento do recurso ordinário respectivo. Consoante os fundamentos postos no acórdão recorrido, "As questões de fundo são impossíveis de ser apreciadas neste campo estreito da via mandamental, que requer demonstração inequívoca e imediata das situações e fatos trazidos, coisa aqui não verificada". De fato, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, consistente em fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. A propósito, vejam-se os seguintes jugados desta Corte: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade. 2. Na espécie, a parte defende que padece de ilegalidade o acórdão da Terceira Turma que reconheceu a intempestividade na interposição do recurso especial, cuja fundamentação encontra arrimo na legislação e na jurisprudência deste Sodalício acerca do tema. 3. Ademais, sequer há como se conceber ilegalidade no argumento de que a comprovação do feriado poderia ter sido extraída da juntada de calendário, porquanto o acórdão apontado como coator também nesse ponto se alinhou à jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 4. Além disso, de uma análise dos autos do AREsp n. 1.766.001/SE, verifica-se que o ora agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão apontado como ato coator, o que impede o conhecimento do writ, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo interno demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.090/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Assim, "Compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 02/08/2010). 3. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre no caso dos autos -, esta Corte tem abrandado referido posicionamento. 5. No caso em exame, caberia ao Parquet manejar recurso de apelação e não impetrar diretamente o mandamus, de modo que resta configurada hipótese de incidência da Súmula 267/STF. 6. Ordem concedida. (HC n. 470.006/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE MINISTRO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade, hipóteses afastadas pela decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente agravo. 2. Na espécie, o agravante defende que padece de ilegalidade a decisão proferida nos autos do CC n. 186.821/MG, na qual restou afastada a alegada ausência de fundamentação para manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal e foi citado precedente desta Corte Superior, no sentido de que, "uma vez explicitada adequadamente a necessidade da transferência do preso para presídio de segurança máxima, não cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal emitir juízo de valor a respeito do decidido pelo Juízo de origem, único habilitado, a partir da análise do caso concreto, a aferir a necessidade de adoção da medida, nos termos da orientação desta Corte". 3. Ademais, a Corte Especial do STJ entende que "(..) não cabe a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão que tem fundamento na jurisprudência desta Corte Superior" (AgInt no MS n. 2.080/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo regimental demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 28.736/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal: "Como bem destacado pela Corte de origem, além da equivocada utilização do remédio constitucional, impetrado contra decisão judicial passível de recurso ou correição com efeito suspensivo, em nítida violação ao enunciado n. 267, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra, na tese veiculada, nem mesmo implicitamente, a necessária demonstração da existência de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, na forma fixada pelo art. 5º, LXIX, da CF, ou mesmo de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, de modo que o indeferimento do trânsito do mandado de segurança na origem era mesmo de rigor, não autorizando, por conseguinte, a interposição de recurso ordinário (fl. 114) Diante de tal quadro, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. (RMS 71351, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, Decisão Monocrática, DATA DA PUBLICAÇÃO 22/05/2023) A hipótese atrai, portanto, a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILOIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual . 5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução. 6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ. III - In casu, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou, ainda, que houve mudança da jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (Grifamos) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.