MS 30678 - DECISAO

MS 30678 - DECISAO

Havendo ato apontado como coator praticado por Desembargador de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; assim, o mandado é incabível, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo conforme art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Mérito Sobre Competência)
Outcome
Inicial indeferida; mandado de segurança considerado incabível por incompetência do STJ; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Extinção Do Processo, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Justiça Gratuita, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Extinção Do Processo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WISLEY OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Mérito Sobre Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Inadequação da via mandamental contra acórdãos de Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Havendo ato apontado como coator praticado por Desembargador de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; assim, o mandado é incabível, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo conforme art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida; mandado de segurança considerado incabível por incompetência do STJ; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Indefiro a inicial (art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei n.12.016/2009)
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei n. 13.105/2015)