AREsp 1921502 - DECISAO

AREsp 1921502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o mandado de segurança impetrado discute norma em tese sem indicar ato concreto da autoridade coatora, incidindo a Súmula 266/STF; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (alínea 'c'); e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: AB SISTEMA DE FREIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 266/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prejuízos Fiscais E Compensação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Súmula 266/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prejuízos Fiscais E Compensação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AB SISTEMA DE FREIOS LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra norma abstrata
  2. 2 Necessidade de prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco
  3. 3 Incidência da Súmula 266/STF (não cabe MS contra lei em tese)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o mandado de segurança impetrado discute norma em tese sem indicar ato concreto da autoridade coatora, incidindo a Súmula 266/STF; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (alínea 'c'); e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 349/350.
  • CONHEÇO do agravo.