REsp 2108595 - DECISAO

REsp 2108595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; o tribunal entendeu que o mandado de segurança em questão possui natureza preventiva em face de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual não se aplica a decadência invocada, e que, por ausência de análise probatória sobre a natureza do mandado, seria necessário o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Difal/icms, Convênio CONFAZ Nº 93/2015, Lei Estadual Nº 18.573/2015, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência Difal/icms Convênio CONFAZ Nº 93/2015 Lei Estadual Nº 18.573/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência no mandado de segurança preventivo
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; o tribunal entendeu que o mandado de segurança em questão possui natureza preventiva em face de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual não se aplica a decadência invocada, e que, por ausência de análise probatória sobre a natureza do mandado, seria necessário o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.