AREsp 2413099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e fundamentou sua decisão de forma suficiente; a apreciação diversamente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao pedido do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, PIS E COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Insumo, Regime Não Cumulativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Lei 10.865/2004
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo PIS E COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Insumo Regime Não Cumulativo Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e fundamentou sua decisão de forma suficiente; a apreciação diversamente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/ RISTJ; ademais, a Lei 10.865/2004 suprimiu validamente o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao pedido do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido (não conhecer do recurso especial).