EREsp 2097956 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
2. 2 Possibilidade de impugnação de norma tributária como causa de pedir em mandado de segurança
3. 3 Natureza preventiva das pretensões de declaração de inexigibilidade e compensação afastando a decadência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança com pretensões de natureza preventiva — declaração de inexigibilidade do ICMS/DIFAL para fatos geradores futuros e reconhecimento do direito à compensação de quantias já pagas — não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, a impugnação da norma foi apresentada como causa de pedir e não como pedido autônomo, afiançando a admissibilidade da via mandamental. Assim, afasta-se a decadência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.