MS 29991 - ACORDAO

MS 29991 - ACORDAO

A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar justo receio — pois os documentos apenas evidenciam manifestações da Funai favoráveis à revisão da Decisão 399 de 7/11/2022 e não atos iminentes do Ministro da Justiça — torna inadequada a via mandamental preventiva, justificando a denegação da ordem e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024) Agravo Interno Não Provido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Justo Receio, Prova Pré Constituída, Ato Administrativo, Revisão De Decisão Administrativa (decisão 399 De 7/11/2022), Funai, Terra Indígena Menkü
Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Justo Receio Prova Pré Constituída Ato Administrativo Revisão De Decisão Administrativa (decisão 399 De 7/11/2022) Funai Terra Indígena Menkü

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024) Agravo Interno Não Provido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de justo receio quanto à prática de ato iminente pela autoridade impetrada
  2. 2 Suficiência dos elementos probatórios apresentados para autorizar tutela preventiva
  3. 3 Natureza sumária do mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar justo receio — pois os documentos apenas evidenciam manifestações da Funai favoráveis à revisão da Decisão 399 de 7/11/2022 e não atos iminentes do Ministro da Justiça — torna inadequada a via mandamental preventiva, justificando a denegação da ordem e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.