AREsp 1993536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar acolhimento do art.1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, e o...

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Parties
Agravante: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Impetrado: ESTADO; Impetrado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Impetrado: MUNICÍPIO DE BETIM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vigilância Sanitária, Manipulação De Fitoterápicos/cosméticos, Astreintes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vigilância Sanitária Manipulação De Fitoterápicos/cosméticos +1 more

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Parties

NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Agravante

ESTADO

Impetrado

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Impetrado

MUNICÍPIO DE BETIM/MG

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 Alegado erro material quanto ao objeto da ação (uso do termo "cosméticos" por "fitoterápicos")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar acolhimento do art.1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, e o atendimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.