AREsp 2162957 - DECISAO

AREsp 2162957 - DECISAO

Não se verificou omissão nem ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente e de forma completa as questões necessárias; por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Súmula 166 Do STJ, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS Súmula 166 Do STJ Fundamentação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido em face dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ICMS no deslocamento de insumos e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (fato gerador)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente e de forma completa as questões necessárias; por isso, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.