MS 30013 - ACORDAO

MS 30013 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o conjunto probatório não demonstrou justo receio nem prova pré-constituída de atos preparatórios capazes de anular, alterar ou substituir a Decisão 399 de 7/11/2022; mera manifestação da Funai favorável à revisão não é suficiente para autorizar o mandado de segurança preventivo, razão pela qual a segurança foi denegada e a ação mandamental extinta sem julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento; Extinção Da Ação Mandamental Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Justo Receio, Prova Pré Constituída, Funai, Demarcação De Terra Indígena, Decisão 399 De 7/11/2022
Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Justo Receio Prova Pré Constituída Funai Demarcação De Terra Indígena Decisão 399 De 7/11/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento; Extinção Da Ação Mandamental Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de justo receio para admissão de mandado de segurança preventivo
  2. 2 Suficiência de prova pré-constituída para demonstrar atos preparatórios da autoridade impetrada
  3. 3 Caracterização de manifestação da Funai como ato preparatório suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conjunto probatório não demonstrou justo receio nem prova pré-constituída de atos preparatórios capazes de anular, alterar ou substituir a Decisão 399 de 7/11/2022; mera manifestação da Funai favorável à revisão não é suficiente para autorizar o mandado de segurança preventivo, razão pela qual a segurança foi denegada e a ação mandamental extinta sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a segurança