REsp 2120221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 265): Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança preventivo. Preliminar de decadência. Afastada. Compensação administrativa dos indébitos recolhidos no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Possibilidade. Efeitos exclusivamente prospectivos. Realização apenas após o trânsito em julgado, quando do efetivo encontro de contas, na esfera administrativa. Ausência de ofensa à Súmula n. 271, do STF. Sentença mantida. Apelação não provida. No especial, o Estado do Paraná alega violação do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao argumento de que deve ser reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandando de segurança, porquanto a ação foi ajuizada mais de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor da Lei estadual 11.580/1996, reputada inconstitucional. Sustenta que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é a data da vigência da Lei Estadual que fixou a alíquota do ICMS que constitui o marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei do Mandado de Segurança, não havendo que se falarem obrigação de trato sucessivo .. " (fl. 323). Contrarrazões apres entadas às fls. 335/341. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 347/348). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1273), e foi assim delimitada: "Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente" (REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA