REsp 2108527 - DECISAO

REsp 2108527 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança de natureza preventiva, com efeitos concretos e contínuos e relação de trato sucessivo, não incide o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, ICMS DIFAL, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Tema 1093 Do STF, Súmula 266 Do STF, Súmula 269 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Preventivo Decadência ICMS DIFAL Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Tema 1093 Do STF Súmula 266 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Viabilidade de restituição de valores recolhidos por meio de mandado de segurança (Súmula 269 do STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança de natureza preventiva, com efeitos concretos e contínuos e relação de trato sucessivo, não incide o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.