AREsp 2501483 - ACORDAO

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Por se tratar de mandado de segurança preventivo e considerando que a cobrança do adicional de alíquota do ICMS/DIFAL constitui obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da edição da norma impugnada; assim, não se reconhece a decadência argüida pelo Estado, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido/recebido e a decisão recorrida que afastou a decadência deve ser mantida.

Parties
Impetrante: Contribuinte pessoa jurídica; Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (assunto Originário: Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Icms/difal, Decadência, Obrigação De Trato Sucessivo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Icms/difal Decadência Obrigação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Contribuinte pessoa jurídica

Impetrante

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (assunto Originário: Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) ao mandado de segurança preventivo que questiona cobrança de ICMS/DIFAL
  2. 2 Caracterização da obrigação de trato sucessivo e consequente marco inicial para contagem da decadência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo e considerando que a cobrança do adicional de alíquota do ICMS/DIFAL constitui obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da edição da norma impugnada; assim, não se reconhece a decadência argüida pelo Estado, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido/recebido e a decisão recorrida que afastou a decadência deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que afastou a decadência para prosseguimento do julgamento