AREsp 2664878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e de direito local sobre atribuições da autoridade apontada, matéria impedida no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da vedação ao reexame...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante/recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Diferencial De Alíquota (difal), ICMS, FECOP, Ilegitimidade Passiva, Modulação De Efeitos, Necessidade De Lei Complementar
Constitucional Administrativo Tributário Mandado De Segurança Preventivo Diferencial De Alíquota (difal) ICMS FECOP Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

empresa recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo contra cobrança do DIFAL
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL (EC 87/2015)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e de direito local sobre atribuições da autoridade apontada, matéria impedida no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da vedação ao reexame do direito local (analogia à Súmula 280 do STF); não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e as questões de fato e de direito local não são passíveis de apreciação nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial