REsp 2156988 - ACORDAO

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Desprovido o agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão sem omissão ou erro material passível de sanção por embargos declaratórios, e porque o STJ está impedido, em recurso especial, de analisar a modulação dos efeitos do Tema n. 1.093 da repercussão geral, questão de natureza constitucional que cabe ao STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos Do Tema 1.093 (repercussão Geral), ICMS / DIFAL, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Do Tema 1.093 (repercussão Geral) ICMS / DIFAL Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência do STJ para analisar modulação dos efeitos do Tema 1.093 da repercussão geral
  3. 3 Incidência do ICMS no deslocamento de bovinos entre imóveis do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Desprovido o agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão sem omissão ou erro material passível de sanção por embargos declaratórios, e porque o STJ está impedido, em recurso especial, de analisar a modulação dos efeitos do Tema n. 1.093 da repercussão geral, questão de natureza constitucional que cabe ao STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida (conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negado provimento)