AREsp 2797842 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ameaça real e iminente que justificasse mandado de segurança preventivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame das provas,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Difal/icms, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Difal/icms Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 266/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo sem prova pré-constituída da iminência de ato coator
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ameaça real e iminente que justificasse mandado de segurança preventivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.