AREsp 2828184 - DECISAO

AREsp 2828184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada, os dispositivos do CTN invocados foram considerados impertinentes à tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos nem...

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Parties
Impetrante/agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Autoridade Coatora/impetrado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul e Procurador Chefe da Procuradoria de Assuntos Tributários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Compensação De Indébito Tributário, Impertinência Temática, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Compensação De Indébito Tributário Impertinência Temática Prequestionamento +1 more

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Impetrante/agravante

Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul e Procurador Chefe da Procuradoria de Assuntos Tributários

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/omissão arguida em acórdão e admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  3. 3 possibilidade de declaração do direito à compensação de indébito tributário em mandado de segurança e seus efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada, os dispositivos do CTN invocados foram considerados impertinentes à tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos nem substituir ação de cobrança, de modo que a pretensão de compensação de valores pagos antes da impetração deve ser manejada na via administrativa ou por ação própria, salvo a declaração de direito à compensação para valores não atingidos pela prescrição que não autoriza devolução em espécie pelo mandamus.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.