REsp 2063875 - ACORDAO

REsp 2063875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, o Tribunal de origem concluiu, soberanamente, pela ausência de comprovação de ato concreto que justificasse mandado de segurança preventivo, e o exame do alegado conjunto probatório para autorizar o writ demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o mandado de segurança não se presta a atacar norma em tese (Súmula 266/STF).

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Difal/icms, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Tema 1.093/stf
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Difal/icms Súmula 7/stj Súmula 266/stf Tema 1.093/stf

Case Brief

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Parties

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra norma abstrata (lei em tese)
  3. 3 Comprovação de prova pré-constituída do ato coator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, o Tribunal de origem concluiu, soberanamente, pela ausência de comprovação de ato concreto que justificasse mandado de segurança preventivo, e o exame do alegado conjunto probatório para autorizar o writ demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o mandado de segurança não se presta a atacar norma em tese (Súmula 266/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao mandado de segurança preventivo