AREsp 2528466 - DECISAO

AREsp 2528466 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de remessa com base no caráter antecedente da questão suscitada em relação ao Tema 1.266/STF e conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de prova pré-constituída do ato coator, fato que...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Recorrente: ZEE DOG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Remessa)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Zee Dog S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Confronto Entre Lei Estadual E Lei Federal
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

ZEE DOG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção da técnica da distinção
  2. 2 Incidência da sistemática de sobrestamento e repercussão geral (Tema 1266/STF)
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo sem prova pré-constituída do ato coator

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de remessa com base no caráter antecedente da questão suscitada em relação ao Tema 1.266/STF e conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de prova pré-constituída do ato coator, fato que impediria o cabimento do mandado de segurança preventivo; além disso, o exame do conteúdo da LC 190/2022 em confronto com lei estadual é incabível em recurso especial e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos, atraindo óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Zee Dog S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Zee Dog S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.