AREsp 2783085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno (contra Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Uso De Equipamentos De Bronzeamento Artificial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Uso De Equipamentos De Bronzeamento Artificial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno (contra Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação genérica insuficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.