AREsp 2797842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova pré-constituída, que autorizaria mandado de segurança preventivo, exigiria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova pré-constituída, que autorizaria mandado de segurança preventivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.