REsp 2218992 - DECISAO

REsp 2218992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas nem fundamentação recursal suficiente, além de o mandado de segurança preventivo impugnar lei em tese sem demonstrar ameaça concreta de direito decorrente da Lei 14.789/2023; por tais motivos, aplica-se a jurisprudência e as súmulas indicadas, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: OPACOTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 282/stf, 284/stf E 356/stf, Lei 14.789/2023, Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

OPACOTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 Exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas nem fundamentação recursal suficiente, além de o mandado de segurança preventivo impugnar lei em tese sem demonstrar ameaça concreta de direito decorrente da Lei 14.789/2023; por tais motivos, aplica-se a jurisprudência e as súmulas indicadas, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.