REsp 2207017 - ACORDAO

REsp 2207017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante não trouxe elementos concretos que demonstrassem a iminência de ato coator; a revisão dessa conclusão exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prova Pré Constituída, Imposição De Multa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prova Pré Constituída Imposição De Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de demonstração de ameaça concreta
  2. 2 Reexame de matéria fática e limitação imposta pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante não trouxe elementos concretos que demonstrassem a iminência de ato coator; a revisão dessa conclusão exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015