AREsp 2953300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ato concreto ou iminente que justificasse mandado de segurança preventivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Convênio CONFAZ N. 69/1998, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pré Constituída / Justo Receio
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Convênio CONFAZ N. 69/1998 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Pré Constituída / Justo Receio

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Parties

OI MOVEL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída/justo receio de cobrança tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ato concreto ou iminente que justificasse mandado de segurança preventivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.