AREsp 2201778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; existia fundamento constitucional no acórdão recorrido que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento sobre art. 504 do CPC/2015 e art. 8º da Lei n. 9.782/1999 (Súmula 211/STJ), obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATURE DERME PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Captação E Intermediação De Receitas E Fórmulas Para Manipulação De Medicamento, Obrigação De Manutenção De Laboratórios Em Filiais, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 126 E 211/stj, Incidente De Inconstitucionalidade (lei 11.951/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (incidência) Mandado De Segurança Preventivo Captação E Intermediação De Receitas E Fórmulas Para Manipulação De Medicamento Obrigação De Manutenção De Laboratórios Em Filiais Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 126 E 211/stj +1 more

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Parties

NATURE DERME PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.013, §§1º e 3º, III, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido se amparou em fundamento de índole constitucional e a necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 504 do CPC/2015 e art. 8º da Lei n. 9.782/1999 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; existia fundamento constitucional no acórdão recorrido que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento sobre art. 504 do CPC/2015 e art. 8º da Lei n. 9.782/1999 (Súmula 211/STJ), obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno