REsp 2139315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados no recurso (artigos e leis elencados), inexistindo análise pelo Tribunal de origem ou pedido de aclaramento por embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual o conhecimento do recurso foi obsteado.

Parties: Recorrente (terceiro Prejudicado): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Impetrante: Farmácia de manipulação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Poder Regulamentar Da Agência Reguladora (anvisa), RDC 327/2019

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Poder Regulamentar Da Agência Reguladora (anvisa) RDC 327/2019

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente (terceiro Prejudicado)

Farmácia de manipulação

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
2 Controle do poder regulamentar da ANVISA quanto à RDC 327/2019 (limites da função regulamentar)
3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo/ intervenção da ANVISA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.