AREsp 2566758 - DECISAO

AREsp 2566758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de prova de ato coator iminente, e eventual reexame das provas exigiria nova valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de óbices de admissibilidade que impedem exame pela alínea c.

Parties
Agravante: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes Do STF (tema 1.093, ADI 5469)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Precedentes Vinculantes Do STF (tema 1.093, ADI 5469)

Case Brief

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Parties

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para discutir cobrança do DIFAL antes de ato concreto de cobrança
  2. 2 Existência de prova pré-constituída/justo receio da prática de ato coator
  3. 3 Alegada omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de prova de ato coator iminente, e eventual reexame das provas exigiria nova valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de óbices de admissibilidade que impedem exame pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.