REsp 2218398 - ACORDAO

REsp 2218398 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido (TRF4) fundamentou adequadamente a denegação do mandado de segurança pela ausência de prova pré-constituída de ato coator ou justo receio decorrente de atos concretos, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182) e sujeitando eventual alteração a reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83, não havendo, ademais, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JRG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Autoridade Coatora: Delegada da Receita Federal em exercício do Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (habilitado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída Do Ato Coator, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182 (resp 1945110/rs)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Do Ato Coator Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +1 more

Case Brief

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Parties

JRG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Delegada da Receita Federal em exercício do Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (habilitado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída do ato coator para concessão de mandado de segurança preventivo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido (TRF4) fundamentou adequadamente a denegação do mandado de segurança pela ausência de prova pré-constituída de ato coator ou justo receio decorrente de atos concretos, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182) e sujeitando eventual alteração a reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83, não havendo, ademais, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou o mandado de segurança