AREsp 2203638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão da insuficiência da documentação para comprovar a natureza e a incondicionalidade das bonificações, e o reexame dessas provas está vedado ao STJ pela Súmula 7; não se...

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Parties
Agravante: MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Bonificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Bonificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MAXIBRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e suficiência da prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão da insuficiência da documentação para comprovar a natureza e a incondicionalidade das bonificações, e o reexame dessas provas está vedado ao STJ pela Súmula 7; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno