REsp 2010085 - DECISAO

REsp 2010085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demonstração de ato coator concreto ou ameaça atual que justificasse o mandado de segurança preventivo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Recorrente: SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Ato Coator, Precedentes Vinculantes (tema N. 1.182 Do Stj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Ato Coator Precedentes Vinculantes (tema N. 1.182 Do Stj)

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Parties

SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Existência de ato coator ou ameaça concreta
  3. 3 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demonstração de ato coator concreto ou ameaça atual que justificasse o mandado de segurança preventivo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.