RMS 74972 - DECISAO

RMS 74972 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída de atos concretos praticados pela autoridade coatora que configurassem ameaça real e atual ao direito alegado, e por se tratar de pretensão de eficácia geral/abstrata, vedada ao mandado de segurança preventivo, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 266/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Remoção De Servidores, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Remoção De Servidores Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de ameaça real, plausível, concreta e objetiva
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída demonstrando atos concretos da autoridade coatora
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança para obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída de atos concretos praticados pela autoridade coatora que configurassem ameaça real e atual ao direito alegado, e por se tratar de pretensão de eficácia geral/abstrata, vedada ao mandado de segurança preventivo, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 266/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.