REsp 2219891 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a Recorrente não demonstrou a iminência de ato lesivo concreto ou preparatório por parte da autoridade coatora; os documentos anexados referiam-se a fatos pretéritos sem relação com cobrança futura e a admissão da tese exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Difal/icms, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 266/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Difal/icms Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 266/stf +2 more

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Parties

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Existência ou omissão na apreciação de prova pré-constituída (GNRE)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes vinculantes do STF (Tema 1093)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a Recorrente não demonstrou a iminência de ato lesivo concreto ou preparatório por parte da autoridade coatora; os documentos anexados referiam-se a fatos pretéritos sem relação com cobrança futura e a admissão da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.