AREsp 2278337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, indicou dispositivos legais que não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não houve prequestionamento de matéria federal, a discussão sobre decadência mostrou-se prejudicada diante do caráter preventivo do mandado de segurança, e a alteração da conclusão acerca da natureza preventiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Transferência De Créditos De ICMS, Interesse De Agir, Súmulas Vinculantes E De Orientação (súmulas 284 E 282 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Transferência De Créditos De ICMS +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional era suficientemente fundamentada
  2. 2 Se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 25 da LC n. 87/1996 possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, indicou dispositivos legais que não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não houve prequestionamento de matéria federal, a discussão sobre decadência mostrou-se prejudicada diante do caráter preventivo do mandado de segurança, e a alteração da conclusão acerca da natureza preventiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015