AREsp 2435279 - ACORDAO
Verificada a renúncia dos advogados com comunicação inequívoca à parte e a inércia dos agravantes em constituir novo procurador, o recurso subscrito por advogado sem mandato tornou-se inexistente, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS LINDOLFO COLLOR EIRELI; Agravante: CHARLES RICARDO TURRA; Agravante: ARACY BARRETO PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandato, Renúncia, Comunicação, Intimação, Representação Processual, Regularização, Recurso Inexistente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
POSTO DE COMBUSTÍVEIS LINDOLFO COLLOR EIRELI
Agravante
CHARLES RICARDO TURRA
Agravante
ARACY BARRETO PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Efeito da renúncia ao mandato devidamente comunicada
- 2 Necessidade (ou não) de intimação para regularização da representação processual
- 3 Inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
Ratio Decidendi
Verificada a renúncia dos advogados com comunicação inequívoca à parte e a inércia dos agravantes em constituir novo procurador, o recurso subscrito por advogado sem mandato tornou-se inexistente, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment