AREsp 2721065 - DECISAO

AREsp 2721065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o crédito exequendo decorre de indenização por falhas no exercício do mandato pelo agravante, autorizando a relativização da impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC, não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Em Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Mandato, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Relativização Da Impenhorabilidade
Processo Civil Mandato Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Em Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Relativização do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC conforme peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o crédito exequendo decorre de indenização por falhas no exercício do mandato pelo agravante, autorizando a relativização da impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC, não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se