REsp 2070845 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, em casos de abuso no exercício do mandato os juros de mora sobre os danos materiais correm desde a data do ato lesivo (art. 670 do CC/2002), e, tendo a decisão agravada determinado a aplicação da taxa SELIC de forma isolada, sem cumulação com correção monetária, a análise da alegação de ilegalidade do IGP-M ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandato, Ação Indenizatória, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, IGP M, IPCA, SELIC, Correção Monetária
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Mandato Ação Indenizatória Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros IGP M IPCA +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora para danos materiais: data do evento danoso ou data da citação
  2. 2 Ilegalidade do IGP-M e possível substituição pelo IPCA
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC isoladamente e impossibilidade de cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, em casos de abuso no exercício do mandato os juros de mora sobre os danos materiais correm desde a data do ato lesivo (art. 670 do CC/2002), e, tendo a decisão agravada determinado a aplicação da taxa SELIC de forma isolada, sem cumulação com correção monetária, a análise da alegação de ilegalidade do IGP-M ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e negado provimento
  • Mantida a decisão que substituiu a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente