AREsp 2609889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 371 do CPC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); a perícia grafotécnica concluiu pela inserção posterior de texto no contrato (falso material), e o autor não satisfez o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso manteve-se a remuneração proporcional e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO FERRARI CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandato, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Mandato Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ROGERIO FERRARI CARRILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 371 do CPC
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Adulteração de contrato (falso material) e sua valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 371 do CPC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); a perícia grafotécnica concluiu pela inserção posterior de texto no contrato (falso material), e o autor não satisfez o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso manteve-se a remuneração proporcional e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Rogério Ferrari Carrilho.
  • Não conheço do recurso especial interposto.