REsp 2062281 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em casos de abuso no exercício do mandato/apropriação de numerário, os juros de mora correm desde a data do abuso (art. 670 do CC/2002), e porque a decisão agravada já determinou a aplicação da taxa SELIC de forma isolada, sem cumulação com correção monetária, o que torna prejudicada a análise da alegação de ilegalidade do IGP-M.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento (agravo interno desprovido na parte conhecida)
Legal Topics
Mandato, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, IGP M Vs IPCA, Taxa SELIC, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Mandato Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária IGP M Vs IPCA Taxa SELIC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora para danos materiais: data do evento danoso (abuso/apropriação) ou data da citação
  2. 2 Alegada ilegalidade do IGP-M e necessidade de substituição pelo IPCA
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC isoladamente em substituição à correção monetária cumulada com juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em casos de abuso no exercício do mandato/apropriação de numerário, os juros de mora correm desde a data do abuso (art. 670 do CC/2002), e porque a decisão agravada já determinou a aplicação da taxa SELIC de forma isolada, sem cumulação com correção monetária, o que torna prejudicada a análise da alegação de ilegalidade do IGP-M.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento (agravo interno desprovido na parte conhecida)

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que substituiu a cumulação de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, isoladamente