Rcl 50018 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque, apesar de intimados, o Reclamante e seu advogado não apresentaram o mandato no prazo determinado, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/16/03/2016).

Parties
Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandato, Intimação, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Mandato Intimação Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração (mandato) do advogado nos autos
  2. 2 Indeferimento da petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque, apesar de intimados, o Reclamante e seu advogado não apresentaram o mandato no prazo determinado, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/16/03/2016).

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente reclamação, com amparo no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e com o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Cientifiquem-se o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cajamar/SP (Ação Penal n. 1501859-23.2025.8.26.0544), o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal.