AREsp 2671176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que a agravada atuou como mera mandatária, nos limites do contrato de mandato, não havendo prova de extrapolação do mandato que justificasse sua responsabilização pelos débitos de praticagem, devendo permanecer a decisão que atribui a responsabilidade ao armador.

Parties
Agravante: CAPIXABA PRÁTICOS S/S LTDA; Agravada: POSEIDON MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão recorrida que julgou improcedente a ação de cobrança.
Legal Topics
Mandato, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Praticagem, Ilegitimidade Passiva, Extrapolação Do Mandato
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Mandato Responsabilidade Do Agente Marítimo Praticagem Ilegitimidade Passiva Extrapolação Do Mandato

Case Brief

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Parties

CAPIXABA PRÁTICOS S/S LTDA

Agravante

POSEIDON MARÍTIMA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da agência marítima por débitos de praticagem quando atua como mera mandatária
  2. 2 Alegação de omissão por não enfrentamento do comportamento contraditório (art. 422 CC)
  3. 3 Demonstração de extrapolação dos limites do mandato e prova necessária para responsabilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que a agravada atuou como mera mandatária, nos limites do contrato de mandato, não havendo prova de extrapolação do mandato que justificasse sua responsabilização pelos débitos de praticagem, devendo permanecer a decisão que atribui a responsabilidade ao armador.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão recorrida que julgou improcedente a ação de cobrança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança.