REsp 1678708 - DECISAO

REsp 1678708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da culpa dos substabelecidos, à perda de uma chance e à fixação do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática suficiente para dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a responsabilidade reconhecida pelo TJSP e a decisão recorrida.

Parties
Autor: Comércio e Locação de Veículos Caiçara Ltda; Autor: Oswaldo Mação Tarora; Réu: Alberto do Amaral Júnior; Réu: Marcos Vinícius de Campos; Réu: Sérgio de Freitas Costa; Réu: Philip Antonioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Mandato, Substabelecimento, Responsabilidade Civil, Prescrição Intercorrente, Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Ética Profissional Mandato Substabelecimento Responsabilidade Civil Prescrição Intercorrente Perda De Uma Chance +3 more

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Parties

Comércio e Locação de Veículos Caiçara Ltda

Autor

Oswaldo Mação Tarora

Autor

Alberto do Amaral Júnior

Réu

Marcos Vinícius de Campos

Réu

Sérgio de Freitas Costa

Réu

Philip Antonioli

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos substabelecidos e solidariedade com o substabelecente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações advogado-cliente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da culpa dos substabelecidos, à perda de uma chance e à fixação do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática suficiente para dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a responsabilidade reconhecida pelo TJSP e a decisão recorrida.