AREsp 1633932 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, os segundos embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente inadmissíveis e, nos termos da jurisprudência do STJ, não interrompem o prazo recursal. Assim, o recurso especial foi interposto após o prazo legal e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LOURENCO GASPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Mandato, Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Mandato Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOURENCO GASPARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Alegação de omissão e nulidade/negativa de prestação jurisdicional no acórdão
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, os segundos embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente inadmissíveis e, nos termos da jurisprudência do STJ, não interrompem o prazo recursal. Assim, o recurso especial foi interposto após o prazo legal e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno