REsp 1904999 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já atendeu à pretensão do recorrente ao fixar o termo inicial dos juros de mora à data da citação; por isso confirmou-se o acórdão recorrido e aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ. Foi majorado o valor dos honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREZ VIEIRA CESAR; Embargante: PAULO RICARDO MANOEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado pelos próprios fundamentos.
Legal Topics
Mandato, Prestação De Contas, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Mandato Prestação De Contas Juros De Mora Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREZ VIEIRA CESAR

Recorrente

PAULO RICARDO MANOEL FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (data da citação ou data do levantamento do alvará)
  2. 2 Aplicação do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil
  3. 3 Interesse recursal (ausência por atendimento da pretensão em segundo grau)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já atendeu à pretensão do recorrente ao fixar o termo inicial dos juros de mora à data da citação; por isso confirmou-se o acórdão recorrido e aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ. Foi majorado o valor dos honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado pelos próprios fundamentos.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Confirmar o acórdão recorrido.