AREsp 2421773 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (excesso de mandato, simulação, falsidade documental, ausência de boa-fé dos adquirentes) com base no conjunto probatório, e a insurgência dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: VITOR HUGO PRAUN E OUTRA; 2º Apelante: SÉRGIO DA SILVA CUSTÓDIO; 1º Réu / Mandatário: Luiz Ricardo; Autor: Tiago Manuel Lourenço de Araújo; Autora: Maria da Nazaré de Sá Lourenço Araújo; Autora: Regina Olívia de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandato, Alienação De Bens Imóveis, Excesso De Mandato, Simulação, Falsidade Documental, Boa Fé Dos Adquirentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Mandato Alienação De Bens Imóveis Excesso De Mandato Simulação Falsidade Documental Boa Fé Dos Adquirentes +2 more

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Parties

VITOR HUGO PRAUN E OUTRA

Agravante

SÉRGIO DA SILVA CUSTÓDIO

2º Apelante

Luiz Ricardo

1º Réu / Mandatário

Tiago Manuel Lourenço de Araújo

Autor

Maria da Nazaré de Sá Lourenço Araújo

Autora

Regina Olívia de Araújo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Excesso de mandato e necessidade de poderes especiais para alienação de imóveis (art. 661, §1º, CC)
  3. 3 Simulação e falsidade documental (art. 167, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (excesso de mandato, simulação, falsidade documental, ausência de boa-fé dos adquirentes) com base no conjunto probatório, e a insurgência dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.