RMS 71581 - DECISAO

RMS 71581 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente quanto à natureza temporária e condicionada da GDE, cuja manutenção durante afastamento para mandato classista não encontra respaldo após alteração normativa estadual; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895) e há ofensa a direito local (Súmula 280/STF), o que impede o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandato Classista, Gratificação De Dedicação Exclusiva (gde), Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandato Classista Gratificação De Dedicação Exclusiva (gde) Coisa Julgada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva durante afastamento para exercício de mandato classista
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Incidência das teses de repercussão geral (Tema 339, Tema 660, Tema 895) e sua consequência na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente quanto à natureza temporária e condicionada da GDE, cuja manutenção durante afastamento para mandato classista não encontra respaldo após alteração normativa estadual; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895) e há ofensa a direito local (Súmula 280/STF), o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos