REsp 1967637 - DECISAO

REsp 1967637 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos termos da Súmula 211/STJ e porque, para decidir sobre a alegada progressão funcional, seria necessário exame de Portaria Interministerial não enquadrável como lei federal; no mérito, o acórdão regional concluiu que a promoção por merecimento exige avaliação de desempenho e que a licença para desempenho de mandato eletivo é considerada como efetivo exercício exceto para fins de promoção por merecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandato Eletivo, Promoção Por Merecimento, Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Mandato Eletivo Promoção Por Merecimento Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento durante licença para desempenho de mandato eletivo
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 102, V, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Requisito de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos termos da Súmula 211/STJ e porque, para decidir sobre a alegada progressão funcional, seria necessário exame de Portaria Interministerial não enquadrável como lei federal; no mérito, o acórdão regional concluiu que a promoção por merecimento exige avaliação de desempenho e que a licença para desempenho de mandato eletivo é considerada como efetivo exercício exceto para fins de promoção por merecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.