HC 951273 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, sendo o semiaberto adequado diante da reincidência, e não se pode apreciar matéria não suscitada nas instâncias inferiores por supressão de instância.

Parties: Agravante: FABIANA CRISTINA GOUVEA VENTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Manejo Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Prequestionamento E Preclusão Temporal

Penal Processual Penal Manejo Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal Reincidência Regime Prisional Inicial Supressão De Instância Prequestionamento E Preclusão Temporal

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Parties

FABIANA CRISTINA GOUVEA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado
2 Competência do STJ para revisão criminal originária (art. 105, I, e, CF)
3 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus por seus próprios fundamentos