REsp 1739717 - DECISAO

REsp 1739717 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem obscuridade, que a decisão recorrida enfrentou as questões centrais e aplicou corretamente o art. 74 da Lei 9.430/1996 (vedando MI em hipótese de compensação não declarada por crédito-prêmio de IPI) e que um dos fundamentos autônomos do acórdão (extinção do crédito-prêmio em 1990) não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, eventual pretensão de revisar coisa julgada e matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto De Decisão Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Manifestações De Inconformidade, Compensação Tributária, Crédito Prêmio De IPI, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ultra Petita, Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Processual Civil Tributário Manifestações De Inconformidade Compensação Tributária Crédito Prêmio De IPI Mandado De Segurança Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto De Decisão Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Manifestação de Inconformidade em caso de compensação considerada não declarada por crédito-prêmio de IPI
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita por extrapolação do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem obscuridade, que a decisão recorrida enfrentou as questões centrais e aplicou corretamente o art. 74 da Lei 9.430/1996 (vedando MI em hipótese de compensação não declarada por crédito-prêmio de IPI) e que um dos fundamentos autônomos do acórdão (extinção do crédito-prêmio em 1990) não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, eventual pretensão de revisar coisa julgada e matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, mas para negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.